Cinelli & Leite Advogados

 A CINELLI&LEITE ADVOGADOS obteve tutela de concessão de alongamento do prazo para pagamento de início de cumprimento de sentença, previsto no artigo 317 do Código Civil, de 15(quinze) dias para aproximadamente 120 dias (15/09/2020) invocando a Teoria da Imprevisão, em razão da pandemia. Entendeu a M.M Juíza de Direito da 28ª Vara cível da Capital de São Paulo, Dra. FLAVIA POYARES MIRANDA  com base nas alegações da C&L que “é fato notório e incontroverso estarmos todos enfrentando uma gravíssima crise…

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Foi aprovado ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei 1.179 de autoria do Senador Antonio Anastasia que dispõe sobre Regime jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de Direito Privado (RJDP) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).  O texto de Lei segue agora para o Presidente da República que terá 15 dias para sanciona-lo ou veta-lo. O anteprojeto foi fruto de estudo de diversos juristas e avalizado pelo ministro do STF Dias Toffoli. Vale lembrar que as relações…

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Brilhante decisão da Desembargadora Cristina Zucchi concedeu hoje medida liminar em Mandado de Segurança impetrado através da Cinelli&Leite para que as linhas de telefonia móvel de seu cliente não fossem objeto de monitoramento de dados obtidos por acordo firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e operadoras de telefonia celular., no caso em tela a Vivo e a Claro. Segundo amplamente noticiado o referido acordo foi feito para “identificar os locais onde as pessoas estão e onde há…

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Como é de conhecimento público e notório a situação econômica/social do Brasil sofreu drástica alteração nas últimas semanas com a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) da existência de uma pandemia global da disseminação do vírus COVID-19 (coronavírus). É fato mundialmente conhecido que o vírus se alastrou por diversos países e já contaminou centenas de pessoas no Brasil em todos os Estados da Federação. Vale dizer que tal pandemia fez com que as autoridades municipais, estaduais e a União…

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O Governo Federal, na data de ontem editou Medida Provisória regrando as relações de contratantes e contratados de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura. Tal medida abrange shows, festas, eventos, espetáculos de toda a natureza e serviços de turismo cujos fornecedores poderão remarcar os serviços, reservas ou eventos ou disponibilizar crédito para utilização em outros serviços para utilização no prazo de 12 meses. Dessa forma o Governo Federal dá umfôlego a um dos setores…

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O M.M Juiz de direito da 8ª Vara cível do Foro Central da Capital, Dr Henrique Dada Paiva, acolhendo os argumentos da CINELLI&LEITE, concedeu parcialmente liminar à empresa do ramo de bar para reduzir o valor do aluguel convencionado entre as partes em 50% (cinquenta por cento) a partir do aluguel que se vence neste mês, desde que pagas em dias as demais obrigações. No caso em tela, vale notar que inúmeras foram tentativas feitas pelos inquilinos no sentido de…

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O M.M Juiz de Direito da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, Dr. Marcelo Guerra Martins, concedeu liminar, acolhendo ás razões expostas pela CINELLI&LEITE, para que a empresa sua cliente, tivesse assegurada, desde a entrada em vigor do Decreto nº 64.879/2020 do Estado de São Paulo, a prorrogação das datas de vencimento dos tributos relativos ao IRRJ e CSLL, para o último dia útil do 3º mês subsequente ao das respectivas datas de vencimento original, bem como para determinar…

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MEDIDAS TRABALHISTAS O Governo federal, visando a manutenção do emprego e a preservação das empresas, lançou, ontem, através da edição da Medida Provisória 936/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e de Renda com alterações temporárias na relação trabalhista e fiscal. O referido Programa permite que empregados, através de acordos individuais, suspendam o contrato de trabalho ou reduzam, proporcionalmente a jornada de trabalho e do salário de seus empregados. Para o caso de REDUÇÃO DA JORNADA com respectiva redução dos…

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● AÇÕES DE GOVERNO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Governo Secretaria Especial de Comunicação Social Comunicado Interministerial 29.03.2020 ○ Brasil registra 4.256 casos confirmados de coronavírus e 136 mortes ○ BNDES anuncia medidas emergenciais para mitigar os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus na economia Atividades de assistência a brasileiros no exterior afetados pela crise do Coronavírus Iniciativa do Governo Federal traz rapidez no transporte aéreo de material de saúde durante a pandemia Forças Armadas ampliam ações de prevenção…

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Deliberação nº 5 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 definiu, no âmbito estadual que ” as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.” Assim sendo, as referidas…

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