Cinelli & Leite Advogados

● AÇÕES DE GOVERNO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria de Governo Secretaria Especial de Comunicação Social Comunicado Interministerial 29.03.2020 ○ Brasil registra 4.256 casos confirmados de coronavírus e 136 mortes ○ BNDES anuncia medidas emergenciais para mitigar os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus na economia Atividades de assistência a brasileiros no exterior afetados pela crise do Coronavírus Iniciativa do Governo Federal traz rapidez no transporte aéreo de material de saúde durante a pandemia Forças Armadas ampliam ações de prevenção…

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Deliberação nº 5 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 definiu, no âmbito estadual que ” as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.” Assim sendo, as referidas…

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Na linha de post anterior a CINELLILEITE reproduz a síntese de mais algumas decisões do Judiciário Paulista divulgadas em no twitter do TJSP, relativamente a ações propostas em decorrência das relações existentes afetadas pela pandemia do COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO PARCELADO Em plantão judiciário a Juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro concedeu tutela de urgência para que uma empresa promotora de eventos deixasse de realizar o pagamento de tributos municipais de São Paulo, pelos próximos 90 dias. A…

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Com o intuito de informar a sociedade e viabilizar o acompanhamento de medidas judiciais ingressadas perante à Corte Suprema, o STF desde ontem disponibiliza, em seu sitio eletrônico ( www.stf.jus.br) o Painel de Ações Covid-19 onde é possível acompanhar dados atualizados e decisãos sobre todos os processos em curso no STF em que existam pedidos relacionados à pandemia. Informa o site que os dados são atualizados a cada 5 minutos Além dos processos ingressos após a pandemia, o painel também…

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Publicada em 25/03a circular 893 que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente às competências de março, abril e maio de 2020 e de seu diferimento sem incidência de multa e encargos, sob as seguintes condições: Válida para todos empregadores, inclusive o empregador doméstico; Todos os empregadores continuam obrigados a declarar as informações no prazo legal; Prazo máximo para as informações 20/02/2020 sob pena de serem considerados atrasados, gerando incidência de multa…

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Portaria conjunta da RFB/PGFN de nº 555, prorrogou por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos as Positivas com efeitos de Negativas de Débitos, relativas a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da Portaria(24/03/2020) em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

O M.M Juiz de Direito da 21ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, DR. Rolando Valcir Spanholo acaba de conceder liminar para empresa diferir por 3 meses o recolhimento dos impostos federais, quais sejam IRRJ, CSLL, PIS e COFINS. Em suas razões fundamenta que ” ao menos neste momento de forte insegurança para todos, é intransponível que se dê maior destaque a essas normas constitucionais (que asseguram a proteção das relações de emprego e da função social das empresas,…

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Diante dos riscos de contágio e das medidas de prevenção ao coronavírus, vários já são os processos ingressados no Judiciário Paulista. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informou em seu twiter, no último final de semana, que no plantão judiciário de sábado, todos os pedidos analisados eram relacionados ao coronavírus e divulgou algumas decisões recentes da Juíza de plantão, Paula Navarro, que reproduzimos abaixo: ACOMPANHAMENTO DE IDOSO EM HOSPITAL Foi negada liminar para que um acompanhante pudesse…

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A DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 23/03/2020, DO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO esclareceu que: a) a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço; b) no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local.Esclarece ainda que além das atividades citadas no Dec. 64.862/2020, também as seguintes atividades são…

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O Diretor Executivo do Procon-SP divulgou, nesta data, norma técnica para orientação de composição de conflitos nas relações de consumo decorrentes da pandemia mundial. A CINELLI&LEITE publica abaixo na íntegra a referida Nota Técnica que poderá servir de norte para composições de conflitos entre fornecedores e consumidores, evitando-se a judicialização das questões: “NOTA TÉCNICA PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DA PANDEMIA MUNDIAL CORONAVÍRUS – COVID19 A situação extraordinária de calamidade pública, reconhecida pelo Governo federal e…

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