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Mês: maio 2020

C&L obtém liminar para prorrogar pagamento de execução de título judicial

C&L obtém liminar para prorrogar pagamento de execução de título judicial

 A CINELLI&LEITE ADVOGADOS obteve tutela de concessão de alongamento do prazo para pagamento de início de cumprimento de sentença, previsto no artigo 317 do Código Civil, de 15(quinze) dias para aproximadamente 120 dias (15/09/2020) invocando a Teoria da Imprevisão, em razão da pandemia. Entendeu a M.M Juíza de Direito da 28ª Vara cível da Capital de São Paulo, Dra. FLAVIA POYARES MIRANDA  com base nas alegações da C&L que “é fato notório e incontroverso estarmos todos enfrentando uma gravíssima crise…

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APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS

APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS

Foi aprovado ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei 1.179 de autoria do Senador Antonio Anastasia que dispõe sobre Regime jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de Direito Privado (RJDP) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).  O texto de Lei segue agora para o Presidente da República que terá 15 dias para sanciona-lo ou veta-lo. O anteprojeto foi fruto de estudo de diversos juristas e avalizado pelo ministro do STF Dias Toffoli. Vale lembrar que as relações…

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