Cinelli & Leite Advogados

Conforme antecipamos em nosso post datado de 20/03, o Poder Executivo promulgou na data de ontem, com publicação no DOU de 23/03/2020, a MP 927 com medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública advinda da pandemia de Coronavírus. Nela estabeleceu várias normas excepcionais para a relação trabalhista. As medidas, são temporárias e se aplicarão durante o estado de calamidade pública, constituindo-se hipótese de força maior. Durante esse estado empregado e empregador poderão celebrar acordo individual que prevalecerá sobre…

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A fim de evitar o desemprego e garantir empregos formais, o governo anunciou medidas trabalhistas temporárias. Durante a vigência do estado de calamidade, empregadores e trabalhadores, independente de intervenção dos sindicatos, poderão celebrar acordos individuais, respeitados os limites constitucionais. Seguem algumas medidas temporárias: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS: – Comunicação com aviso em 48 horas – Possibilidade de concessão proporcional a quem ainda não tem o período aquisitivo de 1 ano. FÉRIAS COLETIVAS – Possibilidade de antecipar o período de férias com…

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A CINELLI&LEITE, em um momento tão delicado, entende que muitas devem ser as dúvidas de todos em relação aos mais variados assuntos da vida e das relações entre empresas, clientes e fornecedores. No intuito de esclarecer e minimizar as dúvidas, passamos a publicar resumo de algumas normas que vêm sendo instituídas visando diminuir os impactos econômicos e a própria disseminação do vírus. A CINELLI&LEITE fica a disposição para dirimir outras dúvidas. PORTARIA 7.820 da PGFN de 18/03 TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA para…

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