Legislação Covid 19
A CINELLI&LEITE, em um momento tão delicado, entende que muitas devem ser as dúvidas de todos em relação aos mais variados assuntos da vida e das relações entre empresas, clientes e fornecedores.
No intuito de esclarecer e minimizar as dúvidas, passamos a publicar resumo de algumas normas que vêm sendo instituídas visando diminuir os impactos econômicos e a própria disseminação do vírus.
A CINELLI&LEITE fica a disposição para dirimir outras dúvidas.
PORTARIA 7.820 da PGFN de 18/03
TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA para débitos tributários inscritos:
– Realização através do REGULARIZE
– Pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total do débito em 3 parcelas iguais e sucessivas.
– Pagamento do saldo em 81 ou 97 vezes com primeira parcela para junho/20
– Parcelamento em até 57 meses de contribuições sociais não pagas.
– Parcela mínima de R$ 100,00 para PFs e pequenas empresas e de R$ 500,00 para demais
– Prazo de adesão até 25/03/2020.
PORTARIA 7.821 da PGFN de 18/03
Suspende por 90 dias:
– Prazo para impugnações e recursos administrativos;
– Prazo para manifestação de inconformismo ou recurso contra decisão de exclusão de parcelamento especial;
– Prazo para oferecimento de garantia voluntária em execução fiscal;
– Protestos de Certidão Ativa;
– Instauração de novos procedimentos de cobrança;
– Exclusão de contribuintes de parcelamentos da PGFN por inadimplemento de parcelas.
Os atendimentos devem ser feitos preferencialmente por telefone, e-mails ou teleconferência.
RESOLUÇÃO 152 – SEF – COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
– Prorroga as apurações devidas ao Simples Nacional relativas aos meses de março, abril e maio, com vencimentos em 20/04,20/05 e 20/06 para 20/10, 20/11 e 20/12, respectivamente.
DECRETO 59.285 do Gabinete do Prefeito de SP de 18/03
– Suspende entre 20/03 e 05/04 o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, casas noturnas e de realização de eventos, festas ou recepção, no município de São Paulo.
– Não se aplica a atividades internas e delivery
– Não se aplica a:
a) farmácias;
b) hipermercados, supermercados, feiras livres, açougues, peixarias, etc;
c) lojas de conveniência;
d) pet shops;
e) distribuidoras de gás;
f) lojas de venda de água mineral;
g) padarias
h) restaurantes e lanchonetes; e
i) postos de combustíveis
DECRETO 7.710 do Gabinete do Prefeito de SP de 18/03
– Suspende temporariamente Alvaras de Licença e Funcionamento de:
a) hotéis;
b) pousadas;
c) Clubes
d) marinas e náuticas;
e) parques de diversão
– Recomenda que não se frequente praias e espaços públicos
– Recomenda não serem feitas reservas de hospedagem em sites como Booking, Airbnb e outros.