Portaria conjunta da RFB/PGFN de nº 555, prorrogou por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos as Positivas com efeitos de Negativas de Débitos, relativas a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da Portaria(24/03/2020) em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus