{"id":94,"date":"2020-05-20T17:22:04","date_gmt":"2020-05-20T20:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/?p=94"},"modified":"2020-05-20T17:22:04","modified_gmt":"2020-05-20T20:22:04","slug":"aprovado-projeto-de-lei-que-regula-relacoes-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/2020\/05\/20\/aprovado-projeto-de-lei-que-regula-relacoes-juridicas\/","title":{"rendered":"APROVADO PROJETO DE LEI QUE REGULA RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS"},"content":{"rendered":"\n

Foi aprovado ontem pelo Senado Federal o Projeto de Lei\n1.179 de autoria do Senador Antonio Anastasia que disp\u00f5e sobre Regime jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio\ndas rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas de Direito Privado (RJDP) no per\u00edodo da pandemia do\nCoronav\u00edrus (Covid-19)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

 O texto de Lei segue\nagora para o Presidente da Rep\u00fablica que ter\u00e1 15 dias para sanciona-lo ou\nveta-lo.<\/p>\n\n\n\n

O anteprojeto foi fruto de estudo de diversos juristas e\navalizado pelo ministro do STF Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que as rela\u00e7\u00f5es de direito privado v\u00eam sendo\nextremamente abaladas em suas diversas nuances pela Covid 19.<\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o, visando regrar contratos verbais e escritos entre partes privadas, \u00e9 patente seja nas \u00e1reas consumeristas, de loca\u00e7\u00e3o, de venda e compra, de transporte, societ\u00e1ria, entre outras. A Cinellileite Advogados<\/strong> vem publicando algumas decis\u00f5es judici\u00e1rias que demonstram tal \u201cembroglio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, surge o referido projeto de Lei na tentativa de regrar diversas rela\u00e7\u00f5es e de minimizar seu impacto no Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O texto trata de v\u00e1rias dessas rela\u00e7\u00f5es de direito privado que\nassim podem ser divididos<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do\nDireito Civil <\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

(i) suspende a flu\u00eancia dos prazos prescricionais,\nressalvadas as hip\u00f3teses espec\u00edficas de impedimento, interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a0(ii) Suspende o curso de prazos decadenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos a suspens\u00e3o ocorrer\u00e1 a partir da entrada em vigor da lei at\u00e9 o dia 30 de outubro de 2020 (art. 3o);<\/p>\n\n\n\n

 (ii) autoriza, nas\nassocia\u00e7\u00f5es, sociedades e funda\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral por meios\neletr\u00f4nicos, ainda que n\u00e3o haja expressa refer\u00eancia nos atos constitutivos\n(arts. 4o e 5o);<\/p>\n\n\n\n

 (iii) explicita\nque as consequ\u00eancias da pandemia podem afetar, sem efeitos retroativos, os\ncontratos, n\u00e3o se qualificando como fatos imprevis\u00edveis, para os fins de\nrevis\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o dos contratos, o aumento da infla\u00e7\u00e3o, a varia\u00e7\u00e3o cambial, a\ndesvaloriza\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o monet\u00e1rio (arts. 6o e 7o);<\/p>\n\n\n\n

 (iv) suspende at\u00e9\n30 de outubro a concess\u00e3o de liminar para a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano nas\na\u00e7\u00f5es de despejo (art. 9o); <\/p>\n\n\n\n

(v) suspende a flu\u00eancia dos prazos de usucapi\u00e3o a partir\nda entrada em vigor da lei at\u00e9 o dia 30 de outubro de 2020 (arts. 3o e 10);<\/p>\n\n\n\n

\u00a0(vi) permite, nos condom\u00ednios edil\u00edcios, que o s\u00edndico restrinja a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, e que se realizem, por meio virtual, as assembleias at\u00e9 30 de outubro, al\u00e9m de prorrogar, at\u00e9 essa data, os mandatos de s\u00edndico, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias virtuais (arts. 11, 12 e 13); <\/p>\n\n\n\n

(vii) estabelece que a pris\u00e3o civil do devedor de\nalimentos, nesse per\u00edodo, se d\u00ea exclusivamente na modalidade domiciliar (art.\n15) e<\/p>\n\n\n\n

 (viii) concede prazo\nadicional para a abertura de invent\u00e1rio (art. 16).<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria\nconsumerista:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do\nConsumidor – que trata do direito de arrependimento em contratos celebrados\nfora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete dias) – na hip\u00f3tese de\ndelivery de produtos perec\u00edveis, de consumo imediato ou de medicamentos (art.\n8o).<\/p>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria\nconcorrencial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Afasta a aplica\u00e7\u00e3o, entre 20 de mar\u00e7o a 30 de outubro de\n2020, de dispositivos da Lei no 12.529, de 2011 ( Lei antitruste), referentes \u00e0:<\/p>\n\n\n\n