{"id":91,"date":"2020-04-24T18:23:59","date_gmt":"2020-04-24T21:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/?p=91"},"modified":"2020-04-24T18:23:59","modified_gmt":"2020-04-24T21:23:59","slug":"cl-obtem-liminar-contra-monitoramento-de-celulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/2020\/04\/24\/cl-obtem-liminar-contra-monitoramento-de-celulares\/","title":{"rendered":"C&L obt\u00e9m liminar contra monitoramento de celulares"},"content":{"rendered":"\n

Brilhante decis\u00e3o da Desembargadora Cristina Zucchi <\/em>concedeu hoje medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado atrav\u00e9s da Cinelli&Leite<\/strong> para que as linhas de telefonia m\u00f3vel de seu cliente n\u00e3o fossem objeto de monitoramento de dados obtidos por acordo firmado entre o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo e operadoras de telefonia celular., no caso em tela a Vivo e a Claro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo amplamente noticiado o referido acordo foi feito para “identificar os locais onde as pessoas est\u00e3o e onde h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Anteriormente \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do MS a Cinelli&Leite<\/strong> j\u00e1 havia, a pedido de seu cliente, enviado \u00e0s Operadoras Vivo e Claro notifica\u00e7\u00e3o informando, de forma expressa, que n\u00e3o autorizava o envio de qualquer dado relacionado \u00e0s linhas telef\u00f4nicas dele, sem contudo, obter qualquer resposta das mesmas.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu a D. Desembargadora que:<\/p>\n\n\n\n

“Evidencia-se, pelo notici\u00e1rio nacional e internacional, bem como pelas reiteradas recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, serem necess\u00e1rias as medidas de isolamento social como forma de preven\u00e7\u00e3o, sabendo-se que a COVID-19 tem alt\u00edssima propaga\u00e7\u00e3o e que o Estado de S\u00e3o Paulo, infelizmente, tem concentrado os maiores casos de dissemina\u00e7\u00e3o, sendo certo que se mostra improv\u00e1vel que o sistema de sa\u00fade, p\u00fablico ou particular, possa suportar uma demanda exponencial decorrente de cont\u00e1gios em cadeia, situa\u00e7\u00e3o que se mostra alarmante em raz\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es oficiais di\u00e1rias sobre o crescente n\u00famero de infectados e, pesarosamente, o n\u00famero de \u00f3bitos.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

e prossegue em rela\u00e7\u00e3o ao Programa denominado SIMI – Sistema de Monitoramento Inteligente, implantado a partir do acordo firmado entre as empresas de telefonia m\u00f3vel e o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

” Contudo, referido programa tem sido amplamente questionado por potencial viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa humana, tais como os aqui alegados pelo impetrante, ou seja, o direito \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade e o direito de ir e vir. N\u00e3o est\u00e3o sendo informados quais os limites deste cruzamento de dados, do monitoramento que ele pretende, tampouco de eventual manuten\u00e7\u00e3o do sigilo dos demais dados pessoais das pessoas que n\u00e3o o da sua mera localiza\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de S\u00e3o Paulo enviou, no dia 12 de abril, um of\u00edcio ao Governador Jo\u00e3o Doria para obter esclarecimentos sobre referido acordo. O documento, assinado pelo procurador da Rep\u00fablica Bruno Costa Magalh\u00e3es, em regime de plant\u00e3o, tem o objetivo de “analisar se h\u00e1 potencial viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da pessoa humana na execu\u00e7\u00e3o do referido acordo, considerando que ele pode dar ensejo a mitiga\u00e7\u00e3o do direito de intimidade e do direito de reuni\u00e3o que, como sabido, n\u00e3o est\u00e1 ao alcance do poder normativo dos governos estaduais”. “<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entende ainda a D. Desembargadora que:<\/p>\n\n\n\n

“O programa estabelecido pelo Governo de S\u00e3o Paulo se mostra, pois, question\u00e1vel, ante d\u00favidas relativas ao destino, sigilo e compartilhamento dos dados. O exame do caso requer o sopesamento proporcional entre a medida adotada pela autoridade coatora, diante das circunst\u00e2ncias emergenciais que se apresentam e o limite que os direitos individuais fundamentais requerem, diante destas mesmas circunst\u00e2ncias.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

e por fim conclui, mandando notificar ao Sr. Governador do Estado e as Operadoras para que as mesmas se abstenham de fornecer quaisquer dados oriundos das referidas linhas m\u00f3veis :<\/p>\n\n\n\n

“Assim sendo, numa cogni\u00e7\u00e3o perfunct\u00f3ria, pr\u00f3pria desta fase processual, e considerado o substrato f\u00e1tico e not\u00f3rio que envolve o pedido inicial, vislumbro presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o da liminar pretendida (art. 7\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.016\/09), afastando-se do referido monitoramento e do compartilhamento de dados as linhas de telefonia m\u00f3vel do impetrante (das operadoras VIVO e CLARO). O fumus boni iuris decorre da viola\u00e7\u00e3o, em tese, do direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade do impetrante com a (possibilidade de) obten\u00e7\u00e3o dos dados do seu celular sem qualquer respaldo t\u00e9cnico, lei autorizativa, decis\u00e3o judicial e\/ou transpar\u00eancia quanto ao alcance do acordo celebrado. O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que o sistema de monitoramento SIMI j\u00e1 est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eduardo Cinelli e Thiago Leite<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Brilhante decis\u00e3o da Desembargadora Cristina Zucchi concedeu hoje medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado atrav\u00e9s da Cinelli&Leite para que as linhas de telefonia m\u00f3vel de seu cliente n\u00e3o fossem objeto de monitoramento de dados obtidos por acordo firmado entre o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo e operadoras de telefonia celular., no caso em tela a Vivo e a Claro. Segundo amplamente noticiado o referido acordo foi feito para “identificar os locais onde as pessoas est\u00e3o e onde h\u00e1…<\/p>\n

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