{"id":79,"date":"2020-04-03T17:13:53","date_gmt":"2020-04-03T20:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/?p=79"},"modified":"2020-04-03T17:24:09","modified_gmt":"2020-04-03T20:24:09","slug":"cl-obtem-liminar-para-adiar-pagamento-do-irpj-e-cccl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/2020\/04\/03\/cl-obtem-liminar-para-adiar-pagamento-do-irpj-e-cccl\/","title":{"rendered":"C&L OBT\u00c9M LIMINAR PARA ADIAR PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL"},"content":{"rendered":"\n

O M.M Juiz de Direito da 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Dr. Marcelo Guerra Martins<\/em>, concedeu liminar, acolhendo \u00e1s raz\u00f5es expostas pela CINELLI&LEITE<\/strong>, para que a empresa sua cliente, tivesse assegurada, desde a entrada em vigor do Decreto n\u00ba 64.879\/2020 do Estado de S\u00e3o Paulo, a prorroga\u00e7\u00e3o das datas de vencimento dos tributos relativos ao IRRJ e CSLL, para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente ao das respectivas datas de vencimento original, bem como para determinar \u00e0 Receita Federal que se abstenha de promover qualquer ato de execu\u00e7\u00e3o dos valores discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o M.M Ju\u00edz em seus irrefut\u00e1veis argumentos e costumeiro acerto que;<\/p>\n\n\n\n

“A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e, em tese, imune a d\u00favidas, n\u00e3o se podendo presumir que as autoridades tribut\u00e1rias efetuem atos de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a contra literal disposi\u00e7\u00e3o de norma em vigor. Por\u00e9m, conforme \u201cmemorial\u201d distribu\u00eddo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional remetido a este Ju\u00edzo de forma eletr\u00f4nica, fica claro que o Fisco federal op\u00f5e resist\u00eancia \u00e0 observ\u00e2ncia da norma acima, o que, por conseguinte, faz-me considerar presente o interesse de agir, sendo certo que v\u00e1rios outros contribuintes est\u00e3o vindo ao Poder Judici\u00e1rio para garantir o direito vindicado sem correr o risco de eventual e futura imposi\u00e7\u00e3o de penalidade fiscal.”<\/p>\n\n\n\n

e prossegue adiante, <\/p>\n\n\n\n

“O fato de estarem sendo prorrogados os pagamentos tribut\u00e1rios relativamente a certos grupos de contribuintes (integrantes do SIMPLES, por exemplo \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152\/2020), n\u00e3o impede o Poder Judici\u00e1rio de decidir os casos individuais que cheguem aos seus pret\u00f3rios, n\u00e3o significando que isso viole a isonomia ou a capacidade contributiva em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes, uma vez que, conforme j\u00e1 afirmado, a visualiza\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos e sociais das decis\u00f5es judiciais, em termos globais ou coletivos, n\u00e3o cabe aos ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia, sendo tarefa conferida, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos \u00f3rg\u00e3os judiciais superiores que possuem instrumentos legalmente previstos para lidarem com essa problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, reconhe\u00e7o tamb\u00e9m a presen\u00e7a do periculum in mora<\/em>, na medida em que o n\u00e3o deferimento da ordem liminar nesse momento certamente sujeitar\u00e1 a parte impetrante a dificuldades financeiras ainda mais graves do que as atualmente enfrentadas, n\u00e3o se podendo ignorar que o estado de calamidade p\u00fablica foi decretado no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo justamente porque a epidemia do COVID-19 est\u00e1, de modo not\u00f3rio e irrefut\u00e1vel, gerando um reflexo negativo de enorme propor\u00e7\u00e3o. O al\u00edvio fiscal, portanto, justamente porque previsto em legisla\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e9 direito da parte impetrante.”<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o advogado s\u00f3cio da CINELLI&LEITE, Dr. THIAGO LEITE , <\/strong>a regra prevista na Portaria 12\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 clara e aplica-se a todos os tributos federais, desde que foi decretada a calamidade p\u00fablica( em S\u00e3o Paulo 20\/03\/2020).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O M.M Juiz de Direito da 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Dr. Marcelo Guerra Martins, concedeu liminar, acolhendo \u00e1s raz\u00f5es expostas pela CINELLI&LEITE, para que a empresa sua cliente, tivesse assegurada, desde a entrada em vigor do Decreto n\u00ba 64.879\/2020 do Estado de S\u00e3o Paulo, a prorroga\u00e7\u00e3o das datas de vencimento dos tributos relativos ao IRRJ e CSLL, para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente ao das respectivas datas de vencimento original, bem como para determinar…<\/p>\n

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