Na linha de post anterior a CINELLILEITE reproduz a s\u00edntese de mais algumas decis\u00f5es do Judici\u00e1rio Paulista divulgadas em no twitter do TJSP, relativamente a a\u00e7\u00f5es propostas em decorr\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es existentes afetadas pela pandemia do COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO TRIBUT\u00c1RIO PARCELADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em plant\u00e3o judici\u00e1rio a Ju\u00edza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro concedeu tutela de urg\u00eancia para que uma empresa promotora de eventos deixasse de realizar o pagamento de tributos municipais de S\u00e3o Paulo, pelos pr\u00f3ximos 90 dias. A empresa demonstrou que teve atividades suspensas em raz\u00e3o de adiamentos e cancelamentos de feiras, com a consequente falta de faturamento.. A ju\u00edza entendeu que ” um dos deveres do Poder P\u00fablico tamb\u00e9m \u00e9 zelar pelo emprego, garantindo, nesse momento de crise mundial, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o das empresas.” e prosseguiu, ” no quadro atual, todos ter\u00e3o que fazer concess\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n HOSPITAL DEVE PRIORIZAR EXAMES DE COVID-19 EM PACIENTES GRAVES<\/strong><\/p>\n\n\n\n A M.M Ju\u00edza tamb\u00e9m analisou pedido de tutela de urg\u00eancia para que hospital realizasse teste de Covid – 19 em paciente atestado por sua m\u00e9dica com “resfriado comum”, tendo negado liminar ao mesmo. Segundo a Ju\u00edza ” As recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o do teste da Covid-19 enfatizam que os exames dever\u00e3o se realizados prioritariamente em situa\u00e7\u00e3o grave, como em interna\u00e7\u00e3o, sob pena de faltar kits para os casos mais graves” Entendeu ainda que h\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o para pessoas com sintomas entrarem em isolamento, n\u00e3o havendo necessidade de testar em casos que n\u00e3o sejam considerados graves.<\/p>\n\n\n\n PACIENTE COM SUSPEITA DE CONTAMINA\u00c7\u00c3O DEVE FICAR EM ISOLAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Juiz Jamil Nakad Jr concedeu liminar em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja imposta a paciente com suspeita de COVID-19 medida de isolamento ou quarentena, conforme recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00. O juiz entendeu que” N\u00e3o se ignora que a liberdade individual a qual abrande o direito de ir e vir, \u00e9 um direito fundamental garantido pelo texto constitucional. No entanto, a liberdade, assim como os outros direitos fundamentais, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, notadamente ao considerarmos o caso de uma pessoa com suspeita de uma doen\u00e7a letal, cuja velocidade de transmiss\u00e3o est\u00e1 al\u00e9m dos esfor\u00e7os humanos para cont\u00ea-la. H\u00e1, portanto de se prestigiar o compromisso de todos com a sa\u00fade coletiva.”<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que todas as decis\u00f5es acima mencionadas s\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, sujeitas, portanto a revis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na linha de post anterior a CINELLILEITE reproduz a s\u00edntese de mais algumas decis\u00f5es do Judici\u00e1rio Paulista divulgadas em no twitter do TJSP, relativamente a a\u00e7\u00f5es propostas em decorr\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es existentes afetadas pela pandemia do COVID-19. SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO TRIBUT\u00c1RIO PARCELADO Em plant\u00e3o judici\u00e1rio a Ju\u00edza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro concedeu tutela de urg\u00eancia para que uma empresa promotora de eventos deixasse de realizar o pagamento de tributos municipais de S\u00e3o Paulo, pelos pr\u00f3ximos 90 dias. A…<\/p>\n