{"id":56,"date":"2020-03-26T16:20:18","date_gmt":"2020-03-26T19:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/?p=56"},"modified":"2020-03-26T16:20:18","modified_gmt":"2020-03-26T19:20:18","slug":"decisao-suspende-por-3-meses-pagamento-de-impostos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cinellileite.com\/blog\/2020\/03\/26\/decisao-suspende-por-3-meses-pagamento-de-impostos-federais\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O SUSPENDE POR 3 MESES PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS."},"content":{"rendered":"\n

O M.M Juiz de Direito da 21\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, DR. Rolando Valcir Spanholo acaba de conceder liminar para empresa diferir por 3 meses o recolhimento dos impostos federais, quais sejam IRRJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em suas raz\u00f5es fundamenta que ” ao menos neste momento de forte inseguran\u00e7a para todos, \u00e9 intranspon\u00edvel que se d\u00ea maior destaque
a essas normas constitucionais (que asseguram a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego e da fun\u00e7\u00e3o social das empresas, como forma de garantir minimamente a preserva\u00e7\u00e3o da fonte prim\u00e1ria de promo\u00e7\u00e3o da dignidade das pessoas). “<\/p>\n\n\n\n

Importante esclarecer que a decis\u00e3o \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia podendo, portanto, ser reformada pelo TRF.<\/p>\n\n\n\n

A CINELLI&LEITE atenta ao momento por todos vivenciado reproduz abaixo a decis\u00e3o em sua \u00edntegra<\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Em apertada s\u00edntese, trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta por SERVICES ASSESSORIA E COBRAN\u00c7AS \u2013 EIRELI (matriz e filiais) contra a UNI\u00c3O (Fazenda Nacional) com o escopo de obter comando judicial que lhe autorize a retardar, por tr\u00eas meses, o pagamento dos tributos federais incidentes sobre sua atividade (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma de garantir a manuten\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria exist\u00eancia e dos postos de trabalho dos seus mais de CINCO MIL colaboradores, durante o pico local da pandemia mundial provocada pelo COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, relata uma s\u00e9rie de argumentos que v\u00e3o desde cr\u00edticas \u00e0 forma como o governo federal tem conduzido os destinos do Pa\u00eds a partir do momento que eclodiram os primeiros sinais da pandemia, at\u00e9 os receios de que o ca\u00f3tico quadro financeiro gerado pelo processo de quarentena inviabilize a manuten\u00e7\u00e3o da sua atividade empresarial e dos milhares de empregos que gera atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Era o que cabia relatar.<\/p>\n\n\n\n

Decido.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 preciso registrar que a carga tribut\u00e1ria suportada pela autora, e que poder\u00e1 colocar em risco a manuten\u00e7\u00e3o dos mais de cinco mil postos de trabalho, n\u00e3o est\u00e1 restrita aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, certamente, sobre sua atividade incidem exa\u00e7\u00f5es cuja compet\u00eancia tribut\u00e1ria pertence a outros Entes federados.<\/p>\n\n\n\n

E isso ganha relevo na medida em que s\u00e3o os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios que, por precau\u00e7\u00e3o, seguindo orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), mais pressionam pela implanta\u00e7\u00e3o da chamada \u201cquarentena horizontal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, para se emprestar seriedade e justeza \u00e0 inovadora tese difundida neste caderno eletr\u00f4nico, torna-se imprescind\u00edvel que pretens\u00e3o id\u00eantica tamb\u00e9m deva ser direcionada \u00e0s demais esferas de governo estatal.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o se pode atribuir apenas \u00e0 Uni\u00e3o o \u00f4nus de arcar com os efeitos pr\u00e1ticos de a\u00e7\u00f5es que, na maioria das vezes, s\u00e3o os Estados\/DF e Munic\u00edpios que est\u00e3o colocando em pr\u00e1tica, dentro do ju\u00edzo de valor e na magnitude que cada l\u00edder local julga ser o mais adequado (n\u00e3o raras vezes, ignorando a no\u00e7\u00e3o de sistema, como a hip\u00f3tese aqui examinada).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, de of\u00edcio, DETERMINO que, no prazo de lei e sob pena de imediata extin\u00e7\u00e3o, a autora emende sua inicial para incluir, no polo passivo da demanda, todos os Entes com os quais mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regular, fazendo, por via reflexa, os devidos ajustes na sua pe\u00e7a inaugural, ressalvados os casos em que comprovar a propositura de a\u00e7\u00e3o individual
similar perante outro ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, inobstante a isso, excepcionalmente, diante dos graves contornos f\u00e1ticos ofertados como causa de pedir, passo a enfrentar imediatamente o pedido de tutela liminar formulado quanto aos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

E, de pronto, antecipo que, dentro da boa e pura t\u00e9cnica do Direito Tribut\u00e1rio, a pretens\u00e3o deduzida nos autos se amoldaria na figura da morat\u00f3ria, regulada, em \u00e2mbito geral, no art. 152 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, a autora n\u00e3o busca o reconhecimento do direito \u00e0 dispensa do pagamento de tributos (na forma de imunidade, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero etc.), muito menos \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos j\u00e1 lan\u00e7ados (remiss\u00e3o, anistia etc.) ou o seu parcelamento (que visa p\u00f4r fim ao estado de inadimplemento \u2013 ainda n\u00e3o existente na situa\u00e7\u00e3o em exame).<\/p>\n\n\n\n

O que aqui se busca, na parte tribut\u00e1ria, \u00e9 evitar a concretiza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e a irradia\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos dela decorrentes (penalidades financeiras, negativa\u00e7\u00e3o em cadastros, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico etc.).<\/p>\n\n\n\n

Logo, estar-se-ia diante de um pedido de morat\u00f3ria tribut\u00e1ria (hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de exigibilidade, segundo o art. 151, I, do CTN). <\/p>\n\n\n\n

Acontece que os arts. 152 e 153 do CTN s\u00e3o taxativos em assegurar que somente o titular do poder de tributar (ou a Uni\u00e3o em car\u00e1ter geral) poder\u00e1 conceder morat\u00f3ria tribut\u00e1ria, bem como que ela exige a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica (o que, ali\u00e1s, tamb\u00e9m vem exigido no art. 97, VI, do mesmo CTN). Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 152. A morat\u00f3ria somente pode ser concedida:<\/p>\n\n\n\n

I – em car\u00e1ter geral:<\/p>\n\n\n\n

a) pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente para instituir o tributo a que se refira;<\/p>\n\n\n\n

b) pela Uni\u00e3o, quanto a tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de compet\u00eancia federal e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de direito privado;<\/p>\n\n\n\n

II – em car\u00e1ter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condi\u00e7\u00f5es do inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei concessiva de morat\u00f3ria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade \u00e0 determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 153. A lei que conceda morat\u00f3ria em car\u00e1ter geral ou autorize sua concess\u00e3o em car\u00e1ter individual especificar\u00e1, sem preju\u00edzo de outros requisitos: (\u2026). (destaques acrescidos)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dentro do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/88, art. 2\u00ba), se a narrativa f\u00e1tica ficasse adstrita apenas a \u00f3tica da seara tribut\u00e1ria pura, a pretens\u00e3o apresentada mereceria ser rejeitada de plano.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que, diante do excepcional momento por que passa a vida e a economia do povo brasileiro, a demanda aqui proposta refoge de uma pretens\u00e3o meramente de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da controv\u00e9rsia vai muito al\u00e9m, ele transita intensamente por toda a seara do Direito P\u00fablico e sofre forte carga de influ\u00eancia da realidade moment\u00e2nea das ruas principalmente porque, como causa de pedir, a a\u00e7\u00e3o proposta oferece tr\u00eas fatos muito peculiares e irrefut\u00e1veis, a saber: 1\u00ba) a abrupta e inesperada eclos\u00e3o do estado de calamidade sanit\u00e1ria que vive o Brasil e o mundo por conta do COVID 19; 2\u00ba) a origem das limita\u00e7\u00f5es financeiras que assolam a parte autora ser as medidas restritivas impostas coletivamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o (que n\u00e3o eram pass\u00edveis de previs\u00e3o at\u00e9 poucos dias, dentro de um ju\u00edzo de normalidade empresarial); 3\u00ba) os not\u00f3rios efeitos pr\u00e1ticos que a quarentena horizontal j\u00e1 tem gerado sobre a atividade econ\u00f4mica do Pa\u00eds, das empresas e das pessoas. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a emblem\u00e1tica quest\u00e3o humana e social que serve de pano de fundo \u00e0 pretens\u00e3o aqui deduzida autoriza, em car\u00e1ter de extrema exce\u00e7\u00e3o (como tem sido a marca do nebuloso quadro de incertezas que estamos vivendo), que este ju\u00edzo d\u00ea maior prest\u00edgio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regras gerais do Direito P\u00fablico ao caso em tela, ainda que a decis\u00e3o a ser tomada irradie seus efeitos indiretos \u00e0 seara tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 porque, os atos e rela\u00e7\u00f5es inerentes ao mundo do Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o perdem a sua natureza administrativa e, muito menos, deixam de ser regulados pelas normas estruturantes do ramo do Direito P\u00fablico ao qual
pertencem.<\/p>\n\n\n\n

E, ao tomar como base as no\u00e7\u00f5es gerais do Direito P\u00fablico, aflora a certeza de que, ao menos neste ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o, merece ser acolhida apretens\u00e3o liminar apresentada.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, porque ningu\u00e9m, no ju\u00edzo da s\u00e3 consci\u00eancia, teria coragem para negar que o mundo est\u00e1 atravessando o seu pior momento desde o final da Segunda Guerra.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, a pintura f\u00e1tica di\u00e1ria tem se revelado assustadora, desnudando quadros de horror e de incapacidade humana jamais vistos e\/ou cogitados seriamente no chamado \u201cper\u00edodo moderno\u201d em que vivemos.<\/p>\n\n\n\n

Depois, porque, de fato, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode negar que a origem da limita\u00e7\u00e3o financeira narrada pela parte autora est\u00e1 calcada em atos e a\u00e7\u00f5es deflagrados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (quarentena horizontal).<\/p>\n\n\n\n

Permitindo, assim, reconhecer, por analogia, a incid\u00eancia da Teoria do FATO DO PR\u00cdNCIPE no caso em tela.<\/p>\n\n\n\n

Claramente, ainda que no af\u00e3 de buscar um bem maior, de interesse coletivo, as amplas a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e3o produzindo interfer\u00eancia imprevista no dia a dia da vida econ\u00f4mica da autora.<\/p>\n\n\n\n

Abrindo, com isso, a excepcional possibilidade de ser aplicada ao caso em tela a Teoria do FATO DO PR\u00cdNCIPE e, assim, pela via reflexa, alterar parcial (apenas quanto ao momento do pagamento das exa\u00e7\u00f5es) e momentaneamente (enquanto persistir os efeitos da quarentena horizontal imposta ou at\u00e9 que surja a esperada regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa sobre o tema) a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de natureza tribut\u00e1ria mantida entre as partes e descrita na exordial, como forma de preservar a pr\u00f3pria exist\u00eancia da parte autora e os vitais postos de trabalho por ela gerados.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, n\u00e3o custa deixar registrado que, em termos pr\u00e1ticos, as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mantidas entre o fisco e os seus contribuintes n\u00e3o deixam de assumir fei\u00e7\u00e3o de aut\u00eanticos contratos de ades\u00e3o (com a \u00fanica diferen\u00e7a de que os contornos jur\u00eddicos das respectivas obriga\u00e7\u00f5es v\u00eam delineados diretamente pela lei e n\u00e3o sob a forma de um documento
contendo cl\u00e1usulas encadeadas).<\/p>\n\n\n\n

Registre-se, igualmente, que \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a marca da imprevisibilidade \u00e0 quadra f\u00e1tica aqui examinada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, at\u00e9 poucos dias, ningu\u00e9m (no quilate de \u201chomem m\u00e9dio\u201d) poderia cogitar que a for\u00e7a econ\u00f4mica do Brasil (e tamb\u00e9m do mundo) poderia ser paralisada no n\u00edvel que est\u00e1 hoje.
Ali\u00e1s, desde a declara\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, nosso Pa\u00eds jamais vivenciou algo parecido, em termos de amplitude e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Vai da\u00ed, n\u00e3o constitui nenhuma heresia jur\u00eddica reconhecer que a situa\u00e7\u00e3o enfrentada era imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel para a parte autora.<\/p>\n\n\n\n

Sempre lembrando que ela n\u00e3o deu causa ao indesejado evento e muito menos teria condi\u00e7\u00f5es de obstar os efeitos da quarentena horizontal imposta por motivos sanit\u00e1rios em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que a cat\u00e1strofe humana gerada pelo COVID-19 n\u00e3o ficar\u00e1 restrita apenas aos aspectos sanit\u00e1rios (que ainda dominam as a\u00e7\u00f5es e as diverg\u00eancias entre nossos governantes).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o precisa ser um especialista para antever que, no Brasil, talvez o grande impacto do coronav\u00edrus dar-se-\u00e1 no campo socioecon\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Com a quarentena horizontal imposta, a economia n\u00e3o gira. N\u00e3o girando a economia, n\u00e3o h\u00e1 receita. Sem receita, h\u00e1 fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem sal\u00e1rio, milh\u00f5es ter\u00e3o dificuldades para manter as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas dos respectivos n\u00facleos familiares.<\/p>\n\n\n\n

E esse ca\u00f3tico quadro socioecon\u00f4mico servir\u00e1 de terreno f\u00e9rtil para todo o tipo de mazelas sociais (aumento na taxa de criminalidade, suic\u00eddios etc.).<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, \u00e9 uma corrente de efeitos previs\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ao menos no sentir deste julgador, merece ser prestigiada toda e qualquer a\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e eficaz que seja capaz de minimizar o potencial destruidor que o fechamento de postos de trabalho (e at\u00e9 mesmo de empresas) gerar\u00e1, muito em breve, no seio da nossa sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns (que felizmente desfrutam de uma boa seguran\u00e7a financeira) pode soar como preocupa\u00e7\u00e3o exagerada etc.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, n\u00e3o seria surpresa muitos defenderem a simplista ideia de que crises como esta fazem parte da vida de quem escolhe os riscos da iniciativa privada e\/ou que todos correm o risco natural de perder o emprego.<\/p>\n\n\n\n

Mas a realidade do momento passa longe de uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade.<\/p>\n\n\n\n

O quadro \u00e9 generalizado e, conforme j\u00e1 destacado, o potencial destruidor desta crise n\u00e3o encontra precedente nos livros da hist\u00f3ria mundial (crises sempre existiram, mas nunca em escala mundial e ao mesmo tempo como agora).<\/p>\n\n\n\n

Diria mais, diria que s\u00f3 quem viveu a agonia de n\u00e3o ter a certeza de como far\u00e1 amanh\u00e3 para garantir o p\u00e3o nosso de cada dia (seu, e dos seus), s\u00f3 quem viveu a agonia do tamanho do desafio que \u00e9 para manter abertas as portas de qualquer neg\u00f3cio no Brasil, sabe que o quadro que se avizinha \u00e9 desesperador, bem como que ele assumir\u00e1 contornos de cat\u00e1strofe humana, caso se confirmem as proje\u00e7\u00f5es de demiss\u00e3o em massa feitas pelos especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Basta registrar que a imprensa noticiou ontem que, apenas o setor de bares e restaurantes do Distrito Federal j\u00e1 demitiu QUATRO MIL pessoas desde o in\u00edcio de vig\u00eancia da quarentena horizontal aqui implantada h\u00e1 duas semanas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que merece cr\u00e9dito a pretens\u00e3o apresentada pela parte autora.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, segundo os termos da sua inicial, o retardamento, por tr\u00eas meses, do recolhimento de tributos federais seria suficiente para garantir a continuidade das suas atividades essenciais e, principalmente, a MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CINCO MIL POSTOS DE TRABALHO durante o per\u00edodo mais cr\u00edtico da crise gerada pelo COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que, no in\u00edcio desta semana, medidas id\u00eanticas j\u00e1 foram deferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos das A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias n\u00bas 3.363 e 3.365, movidas, respectivamente, pelos Estados de S\u00e3o Paulo e da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente na ACO n\u00ba 3.363, a decis\u00e3o liminar suspendeu, por 180 dias, o pagamento de parcelas mensais de R$ 1,2 bilh\u00f5es devidas pelo Estado de S\u00e3o Paulo para a Uni\u00e3o, como forma de garantir que aquela unidade federativa direcione seus esfor\u00e7os no combate aos efeitos sociais do COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

E o mesmo racioc\u00ednio l\u00f3gico foi adotado na ACO n\u00ba 3.365 envolvendo o Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a interpreta\u00e7\u00e3o da nossa Corte Suprema sinaliza no sentindo de que, neste momento de incertezas e de forte abalo socioecon\u00f4mico, as aten\u00e7\u00f5es de todos devem estar voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de bem estar do ser humano.<\/p>\n\n\n\n

E nisso tamb\u00e9m se encaixa a preserva\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e tamb\u00e9m da pr\u00f3pria exist\u00eancia das nossas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, s\u00e3o esses os dois principais pilares de sustenta\u00e7\u00e3o da base econ\u00f4mica da sociedade, e tamb\u00e9m do Estado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos ignorar que eventual fechamento em massa de postos de trabalho e at\u00e9 mesmo de empresas tamb\u00e9m destruiria a pr\u00f3pria fonte prim\u00e1ria de financiamento para a futura reconstru\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do Pa\u00eds, t\u00e3o logo cessem os nefastos efeitos do COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ao menos neste curto lapso temporal de incertezas, \u00e9 dever de todos zelar, minimamente, pela preserva\u00e7\u00e3o da estrutura b\u00e1sica do nosso sistema econ\u00f4mico e social. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 porque, n\u00e3o \u00e9 demais relembrar que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o assegura, dentre outras coisas, que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n

V – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba – (\u2026).<\/p>\n\n\n\n

XXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social; (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n

I – rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos; (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

VIII – busca do pleno emprego; (destacado)<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ao menos neste momento de forte inseguran\u00e7a para todos, \u00e9 intranspon\u00edvel que se d\u00ea maior destaque a essas normas constitucionais (que asseguram a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego e da fun\u00e7\u00e3o social das empresas, como forma de garantir minimamente a preserva\u00e7\u00e3o da fonte prim\u00e1ria de promo\u00e7\u00e3o da dignidade das pessoas).<\/p>\n\n\n\n

No m\u00ednimo, at\u00e9 que sejam restabelecidos padr\u00f5es m\u00ednimos de normalidade e\/ou at\u00e9 que surjam regras espec\u00edficas para a preserva\u00e7\u00e3o da for\u00e7a produtiva nacional frente \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que n\u00e3o se est\u00e1 reconhecendo o direito de a parte autora se furtar ao pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (que continuar\u00e3o inc\u00f3lumes, segundo a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

O que se est\u00e1 reconhecendo \u00e9 a possibilidade (prec\u00e1ria e tempor\u00e1ria) dela priorizar o uso da sua (atualmente) reduzida capacidade financeira (decorrente de ato da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o – FATO DO PR\u00cdNCIPE) na manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho de seus colaboradores (pagamento de sal\u00e1rios etc.) e do custeio m\u00ednimo da sua atividade existencial em detrimento do imediato recolhimento das exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias descritas na exordial, sem que isso lhe acarrete as puni\u00e7\u00f5es reservadas aos
contribuintes que, em situa\u00e7\u00e3o de normalidade, deixam de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

E, neste particular, vale registro que a parte autora procurou demonstrar a seriedade da sua pretens\u00e3o, por meio da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos (movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria etc.). <\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista de todo o exposto, dentro de um ju\u00edzo ainda perfunct\u00f3rio, CONCEDO A TUTELA LIMINAR requerida pela autora e suas filiais para:<\/p>\n\n\n\n

a) autorizar, excepcionalmente, pelo prazo de tr\u00eas meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora
GARANTIR A MANUTEN\u00c7\u00c3O integral dos mais de CINCO MIL postos de trabalho narrados na inicial (o que dever\u00e1 ser comprovado mensalmente a este ju\u00edzo, sob pena de imediata revoga\u00e7\u00e3o da ordem judicial, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis);<\/p>\n\n\n\n

b) garantir \u00e0 autora e suas filiais que, uma vez cumprida a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho acima quantificados, no momento do recolhimento das exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias venc\u00edveis durante o lapso temporal tamb\u00e9m indicado na al\u00ednea anterior, n\u00e3o incidir\u00e3o sobre os valores devidos qualquer encargo e\/ou penalidade morat\u00f3ria (apenas atualiza\u00e7\u00e3o pelas regras do setor);<\/p>\n\n\n\n

c) garantir \u00e0 autora e suas filiais a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa, caso cumpridas as condi\u00e7\u00f5es supra e desde que n\u00e3o haja outro impedimento legal.<\/p>\n\n\n\n

Intime-se, via mandado, a parte r\u00e9 para dar integral cumprimento imediato \u00e0 liminar concedida (sem a incid\u00eancia da suspens\u00e3o de prazos), bem como a parte autora, via sistema, para promover a emenda \u00e0 inicial, conforme acima determinado.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez emendada, voltem os autos conclusos para delibera\u00e7\u00f5es pertinentes, incluindo o comando para cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, adotem-se as provid\u00eancias pertinentes para tornar sigilosos os documentos banc\u00e1rios e fiscais trazidos aos autos com a inicial (apenas a documenta\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 26 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

(assinado digitalmente)<\/p>\n\n\n\n

ROLANDO VALCIR SPANHOLO<\/p>\n\n\n\n

Juiz Federal Substituto da 21\u00aa Vara da SJDF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O M.M Juiz de Direito da 21\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, DR. Rolando Valcir Spanholo acaba de conceder liminar para empresa diferir por 3 meses o recolhimento dos impostos federais, quais sejam IRRJ, CSLL, PIS e COFINS. Em suas raz\u00f5es fundamenta que ” ao menos neste momento de forte inseguran\u00e7a para todos, \u00e9 intranspon\u00edvel que se d\u00ea maior destaque a essas normas constitucionais (que asseguram a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego e da fun\u00e7\u00e3o social das empresas,…<\/p>\n

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