O Diretor Executivo do Procon-SP divulgou, nesta data, norma t\u00e9cnica para orienta\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo decorrentes da pandemia mundial.<\/p>\n\n\n\n
A CINELLI&LEITE publica abaixo na \u00edntegra a referida Nota T\u00e9cnica que poder\u00e1 servir de norte para composi\u00e7\u00f5es de conflitos entre fornecedores e consumidores, evitando-se a judicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
“NOTA T\u00c9CNICA PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO DECORRENTES DA PANDEMIA MUNDIAL CORONAV\u00cdRUS \u2013 COVID19<\/strong><\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de calamidade p\u00fablica,\nreconhecida pelo Governo federal e pelos Governos estadual e municipal de S\u00e3o\nPaulo, em decorr\u00eancia da pandemia mundial do Coronav\u00edrus (covid-19), demonstra\nde modo inequ\u00edvoco, a superveni\u00eancia de evento de for\u00e7a maior em escala\nmonumental, afetando de forma generalizada, praticamente todas as rela\u00e7\u00f5es de\nconsumo.<\/p>\n\n\n\n Tal situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala e in\u00e9dita, provocou a interrup\u00e7\u00e3o\ndos contratos entre consumidor e fornecedor, sem que se pudesse imputar culpa a\nnenhum deles. Mais do que isso. N\u00e3o se pode sequer atribuir nexo de causalidade\n\u00e0s partes contratantes, j\u00e1 que nenhuma delas deu causa ao fen\u00f4meno irresist\u00edvel\ne inevit\u00e1vel que se espalha em propor\u00e7\u00f5es assustadoras.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, na qual se\nlidava com situa\u00e7\u00f5es pontuais, em maior ou menor n\u00famero, de viola\u00e7\u00f5es ou\ndiverg\u00eancias na \u00f3rbita do direito consumerista, o novo quadro revela a\ninterrup\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de um n\u00famero t\u00e3o grande de rela\u00e7\u00f5es de consumo, que passa a\nexigir dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, uma vis\u00e3o e uma\nestrat\u00e9gia diferentes, a fim de garantir a efic\u00e1cia no atendimento \u00e0 parte\nvulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o nos estritos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor\nacarretaria como consequ\u00eancia, a recusa em atender as demandas dos Procons como\n\u00fanica forma dos fornecedores garantirem a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia econ\u00f4mica,\nlevando a uma judicializa\u00e7\u00e3o desenfreada e a posterga\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s\nnecessidades do consumidor para per\u00edodo incerto e indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Dada a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o e a propor\u00e7\u00e3o de sua\nabrang\u00eancia, afetando de uma s\u00f3 vez, todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, acentua-se\num desequil\u00edbrio natural entre fornecedor e consumidor, de modo que o\nProcon-SP, orientado pelos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de\nConsumo, est\u00e1 atuando para compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a\nnecessidade da continuidade do desenvolvimento econ\u00f4mico, sempre com base na\nboa-f\u00e9 objetiva, buscando harmonizar e equilibrar os interesses dos participantes\ndas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n Tal medida se imp\u00f5e no pr\u00f3prio interesse do consumidor,\nhaja vista que, estabelecidos par\u00e2metros de negocia\u00e7\u00e3o dentro do princ\u00edpio da\nrazoabilidade, aumenta a possibilidade de sucesso nos acordos coletivos e nos\natendimentos imediatos \u00e0s demandas.<\/p>\n\n\n\n Frise-se, mais uma vez, que a postura inflex\u00edvel nesse\nmomento, seja de parte do consumidor, seja de parte dos Procons, seja do\nfornecedor, diante da gigantesca propor\u00e7\u00e3o que a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a tomou,\nlevaria \u00e0 inviabilidade dos acordos, amea\u00e7aria o cr\u00e9dito dos consumidores e a\nexist\u00eancia das empresas.<\/p>\n\n\n\n A radicaliza\u00e7\u00e3o leva, portanto, \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o\nresolve o problema do consumidor nesse momento.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista disso, o Procon-SP, ao mesmo tempo em que\nreafirma o compromisso em resguardar o direito b\u00e1sico do consumidor de rever\nseu contrato, sempre que fatos supervenientes tornarem excessivamente onerosas\nas cl\u00e1usulas contratuais, estabelece diretrizes para negocia\u00e7\u00e3o com os\nfornecedores, com objetivo de garantir a efici\u00eancia e agilidade no atendimento.<\/p>\n\n\n\n Importante relembrar uma vez mais, que o cen\u00e1rio de\npandemia, somado \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, afasta tanto a\nculpa, quanto o nexo de causalidade em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor, dificultando o\nposicionamento inflex\u00edvel junto \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00f5es. A presente situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o\ntem como se equiparar \u00e0 hip\u00f3tese de previs\u00e3o empresarial do chamado risco do\nneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Os fornecedores, por sua vez, orientados pelo princ\u00edpio\nda boa f\u00e9 objetiva precisam se colocar no lugar dos consumidores e fazer por\neles o que gostariam de receber se estivessem naquela posi\u00e7\u00e3o. Em outras\npalavras, o equil\u00edbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa f\u00e9 devem prevalecer.<\/p>\n\n\n\n Entendendo ser a forma mais eficaz de negocia\u00e7\u00e3o com os\nfornecedores em um momento de excepcionalidade institucional, com a potencial\nruptura da totalidade dos contratos firmados, o Procon-SP sugere como op\u00e7\u00e3o\npreferencial dos consumidores a convers\u00e3o do servi\u00e7o em cr\u00e9dito para ser\nusufru\u00eddo em momento posterior, a crit\u00e9rio do consumidor, sem a imposi\u00e7\u00e3o de\nqualquer cobran\u00e7a de taxa, multa ou outra forma de penaliza\u00e7\u00e3o, como reten\u00e7\u00e3o\nde parte de valor. Os servi\u00e7os que puderem continuar a ser prestados a\ndist\u00e2ncia n\u00e3o precisar\u00e3o ser interrompidos.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser guiada pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9,\nrazoabilidade, proporcionalidade e transpar\u00eancia, sendo imprescind\u00edveis\nequil\u00edbrio e bom senso.<\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 que o Procon-SP garante\nmaximizar seus esfor\u00e7os para que os consumidores de produtos ou servi\u00e7os que\ntiveram seus direitos afetados por esses fatores externos, pelo prazo de 12\n(doze) meses ap\u00f3s vencida a pandemia e encerrado o decreto de calamidade,\nisentos de qualquer penalidade contratual, possam exercer o direito de escolha\nentre: 1) o reagendamento do servi\u00e7o contratado; 2) a substitui\u00e7\u00e3o por outro\nproduto ou servi\u00e7o equivalente; 3) a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para ser consumido\nna mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m buscar\u00e1 junto aos fornecedores o direito ao\nreembolso dos valores pagos, no entanto, a ser efetuado ap\u00f3s o encerramento do\ndecreto de calamidade e vencida a pandemia do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n Os fornecedores de produtos e servi\u00e7os dever\u00e3o envidar\nesfor\u00e7os para manter os compromissos assumidos e cumprirem os prazos\nregulamentares de atendimento ao Procon-SP, preservando os satisfat\u00f3rios\n\u00edndices de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Procon-SP alerta que, em hip\u00f3tese alguma ser\u00e3o\ntoleradas pr\u00e1ticas abusivas e m\u00e1 f\u00e9, podendo, em casos extremos, as\nprovid\u00eancias administrativas ser acompanhadas de medidas no \u00e2mbito criminal em\nparceria com a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Fernando Capez<\/p>\n\n\n\n Diretor executivo do Procon-SP”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Diretor Executivo do Procon-SP divulgou, nesta data, norma t\u00e9cnica para orienta\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo decorrentes da pandemia mundial. 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