Conforme antecipamos em nosso post datado de 20\/03, o Poder Executivo promulgou na data de ontem, com publica\u00e7\u00e3o no DOU de 23\/03\/2020, a MP 927 com medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica advinda da pandemia de Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Nela estabeleceu v\u00e1rias normas excepcionais para a rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
As medidas, s\u00e3o tempor\u00e1rias e se aplicar\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica, constituindo-se hip\u00f3tese de for\u00e7a maior. Durante esse estado empregado e empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual que prevalecer\u00e1 sobre qualquer outro instrumento legal ou negocial.(art2)<\/p>\n\n\n\n
Seguem abaixo as normas de maior impacto:<\/p>\n\n\n\n
TELETRABALHO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n – Poder\u00e1, a crit\u00e9rio do empregador, ser alterado o regime de trabalho de presencial para teletrabalho, considerado como tal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregados, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – A altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada com\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas<\/p>\n\n\n\n – O fornecimento de equipamento e infra estrutura\ntecnol\u00f3gica adequada ao trabalho dever\u00e1 ser prevista em contrato escrito a ser\nfirmado em, no m\u00e1ximo, 30 dias.<\/p>\n\n\n\n – Caso o empregado n\u00e3o possua equipamento e a infra estrutura, o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos necess\u00e1rios em regime de comodato e pagar o servi\u00e7o de infraestrutura (internet), n\u00e3o se caracterizando verba de natureza salarial. A utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas fora da jornada de trabalho n\u00e3o constitui regime de prontid\u00e3o<\/p>\n\n\n\n ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAI<\/strong>S <\/p>\n\n\n\n – Poder\u00e3o ser antecipadas f\u00e9rias, com aviso de no\nm\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia, sendo certo que as mesmas n\u00e3o poder\u00e3o ser\ngozadas em per\u00edodo inferior a 5 dias.<\/p>\n\n\n\n – Podem ser aplicadas ainda que o per\u00edodo\naquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n\n\n\n – Podem ser negociadas antecipa\u00e7\u00e3o f\u00e9rias futuras.<\/p>\n\n\n\n – F\u00e9rias de profissionais da sa\u00fade ou de fun\u00e7\u00f5es\nessenciais poder\u00e3o ser suspensas.<\/p>\n\n\n\n – O pagamento do adicional de 1\/3 poder\u00e1 ser feito\njuntamente com o 13\u00ba.<\/p>\n\n\n\n – O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba\ndia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n – Em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, as f\u00e9rias dever\u00e3o ser pagas juntamente com os haveres rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS <\/strong><\/p>\n\n\n\n – Poder\u00e3o ser concedidas ficando dispensadas as\ncomunica\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio do Trabalho e aos Sindicatos da categoria.<\/p>\n\n\n\n APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Poder\u00e3o ser antecipados o gozo de feriados n\u00e3o\nreligiosos com notifica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia<\/p>\n\n\n\n BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Poder\u00e1 haver interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo\nempregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o da jornada, por\nmeio de banco de horas para compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses.<\/p>\n\n\n\n – A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante\nprorroga\u00e7\u00e3o da jornada em at\u00e9 2 horas, n\u00e3o excedendo 10 horas di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3<\/strong>O <\/p>\n\n\n\n – O contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, pelo\nprazo de at\u00e9 4 meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso de programa de\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n – A suspens\u00e3o n\u00e3o depender\u00e1 de acordo coletivo e\nser\u00e1 registrada em carteira<\/p>\n\n\n\n – Eventuais ajudas compensat\u00f3rias, n\u00e3o obrigat\u00f3rias pagas pelo empregador, durante a suspens\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o natureza salarial.<\/p>\n\n\n\n – Se no per\u00edodo da suspens\u00e3o o empregado continuar trabalhando ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o, sujeitando o empregador ao pagamento de sal\u00e1rio, encargos e penalidades.<\/p>\n\n\n\n Esta medida de suspens\u00e3o do contrato de trabalho gerou muita pol\u00eamica pois o que havia sido anunciado na semana passada era a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e n\u00e3o a suspens\u00e3o do contrato. Not\u00edcias d\u00e3o conta que o presidente Jair Bolsonaro determinou a revoga\u00e7\u00e3o do artigo que prev\u00ea o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o de seu contrato de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entendemos prudente, neste aspecto, aguardar as medidas que ainda ser\u00e3o promulgadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n – Os valores relativo a compet\u00eancia de mar\u00e7o, abril e maio poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 6 parcelas, sem atualiza\u00e7\u00e3o, multa e encargos, para vencimento a partir de julho de 2020<\/p>\n\n\n\n – As informa\u00e7\u00f5es\ndever\u00e3o ser prestadas at\u00e9 20\/06\/2020, sob pena de serem consideradas em atraso<\/p>\n\n\n\n – Se houver rescis\u00e3o\ndo contrato de trabalho os valores ser\u00e3o devidos nas datas anteriormente\ndevidas.<\/p>\n\n\n\n – Os prazos de certificados de regularidade emitidos anteriormente a data de hoje ficam prorrogados por 90 dias<\/p>\n\n\n\n OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Novas medidas dever\u00e3o ser promulgadas nas pr\u00f3ximas horas buscando exigir o pagamento de ajuda aos trabalhadores que tiverem a suspens\u00e3o de seu contrato de trabalho e, possivelmente a complementa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seguro desemprego ou ainda a redu\u00e7\u00e3o das jornadas\/sal\u00e1rios. AGUARDEMOS!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme antecipamos em nosso post datado de 20\/03, o Poder Executivo promulgou na data de ontem, com publica\u00e7\u00e3o no DOU de 23\/03\/2020, a MP 927 com medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica advinda da pandemia de Coronav\u00edrus. Nela estabeleceu v\u00e1rias normas excepcionais para a rela\u00e7\u00e3o trabalhista. As medidas, s\u00e3o tempor\u00e1rias e se aplicar\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica, constituindo-se hip\u00f3tese de for\u00e7a maior. Durante esse estado empregado e empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual que prevalecer\u00e1 sobre…<\/p>\n